Recurso hierárquico necessário

Recurso hierárquico necessário

A grande questão sobre a problemática do recurso hierárquico necessário prende-se com a revisão constitucional que teve lugar no ano de 1989. Antes da reforma do contencioso administrativo, e antes da actual redação do artigo 268/4 da constituição, o recurso hierárquico necessário constituía a regra. Ao se proceder à primeira revisão da constituição de 1976, a lei constitucional nº 1/82, de 30 de setembro, estabeleceu a garantia de recurso contencioso para. Antes da grande reforma do contencioso administrativo, a necessidade do recurso hierárquico constituía um pressuposto processual para efeitos de impugnabilidade. O direito de acesso à justiça administrativa foi sendo conquistado paulatinamente a garantia da via judiciária consiste no direito de recurso a um tribunal e de. Diferentemente do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico, que ocorrem ainda no mesmo processo original, antes da sua decisão definitiva.

É pacífico na doutrina o entendimento de que o recurso à impugnação contenciosa (ou judicial) não pressupõe, nos termos gerais do cpta, a prévia impugnação. O problema poderá surgir quando nos deparamos com o recurso hierárquico necessário este tipo de recurso é exactamente igual ao anteriormente mencionado. A problemática do recurso hierarquico necessário - download as word doc (doc / docx), pdf file (pdf), text file (txt) or read online. Para o professor marcello caetano, para que fosse possível intentar um recurso hierárquico bastaria que o órgão que praticou o acto estivesse sujeito, meramente. I um dos grandes paradigmas inegáveis do direito administrativo era (ou é, como infra se discutirá) a figura do recurso hierárquico necessário, o.

Recorde-se que o recurso hierárquico necessário nasceu como uma solução para aqueles casos em que não era possível a impugnação jurisdicional do ato, uma vez. Actualmente, e após a reforma do contencioso administrativo no sentido da sua subjectação, o acto administrativo tem que ser entendido em sentido amplo. O recurso hierárquico necessário é um viajante pela ordem jurídica portuguesa de mochila as costas, percorre o mundo da administração tudo lhe corria bem, mas. Sobre a dicotomia recurso hierárquico necessário e facultativo, esta apareceu entre nós com marcello caetano em 1944, moldando a questão no facto de o subalterno. Recurso hierárquico necessário : utilizado quando o acto administrativo impugnado por via administrativa não o podia ser também por via jurisdicional.

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Relativamente à figura do recurso hierárquico necessário, desde a revisão constitucional de 1989 que se levantam questões acerca da sua constitucionalidade. Os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum ambos são regulados pelo. Este recurso hierárquico necessário é um resquício dos “traumas” expostos pelo professor vasco pereira da silva, «traumas» gerados após a queda do. Assim, interposto recurso hierárquico necessário de um acto, nada impede que se impugne o mesmo contenciosamente na pendência desse recurso, pelo que. Tratando-se de recurso hierárquico necessário em que não há lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.

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