Cdc art 49

Cdc art 49

O consumidor pode devolver um produto porque previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor só é aplicável às compras feitas fora do. DispÕe sobre proteÇÃo do consumidor, e dÁ outras providÊncias vigência: altera art 39 mpv 1477-49, de 28/05/1998: altera art 39 mpv 1477-50, de 26/06. Tramita no congresso o projeto de lei do senado 281, que prevê a inclusão no cdc do artigo 49-a para tratar especificamente de bilhetes aéreos. Dentre eles a redação dada pelo artigo 49 do código do consumidor brasileiro, lei 8078/90, que versa sobre o direito de arrependimento do consumidor. Cdc art 49 o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre.

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